“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.158.704 de 16/04/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (TRE/PR). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL A FIM DE SUBSTITUIÇÃO DO TERCEIRO INDICADO.1. Nos termos do art. 120, § 1º, III, da Constituição e art. 25, III, do Código Eleitoral, a investidura no cargo de membro de Tribunal Regional Eleitoral requer notável saber jurídico e idoneidade moral, de modo que o encaminhamento da lista ao Poder Executivo pressupõe que os indicados preencheram os pressupostos elencados, bem como satisfeitos os requisitos da Res.–TSE 23.517/2017.2. A Jurisprudência desta CORTE SUPERIOR ELEITORAL sinaliza de modo firme par...
- Jurisprudência - TSE60.093.516 de 15/05/2024
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ALEGADA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR VEICULADA NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TELEVISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À REPRESENTAÇÃO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA E REMOÇÃO DO CONTEÚDO. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. O final do PROCESSO eleitoral, com o encerramento do horário eleitoral gratuito, em razão da realização das eleições de 2022, conduziu à perda superveniente do interesse no julgamento do presente recurso. 2. Recurso eleitoral não conhecid...
- Jurisprudência - TSE60.015.045 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial para manter o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador nas Eleições 2024, com base na ausência de quitação eleitoral, devido ao julgamento de suas contas de campanha de 2020 como não prestadas.2. Compete ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, apontando as razões que entende serem capazes de reformar a conclusão alcançada. No agravo interno nã...
- Jurisprudência - TSE60.021.296 de 26/02/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATO COATOR. DEFERIMENTO. OITIVA DE CORRÉUS BENEFICIADOS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INFORMANTES DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, proveu–se o recurso ordinário do agravado – médico perito do INSS e marido de candidata ao cargo de vereador de São Miguel do Oeste/SC nas Eleições 2012 ao tempo dos fatos – a fim de conceder a ordem para determinar que os corréus beneficiados com a suspensão condicional do PROCESSO em ação envolvendo a supo...
- Jurisprudência - TSE12.766 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. CUMULAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA COM PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos de Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.008.703 de 03/08/2023
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMAS 181 E 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE4.861 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos de Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.046.609 de 03/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ENVOLVIMENTO, EM TESE, DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado recurso em habeas corpus devido à perda superveniente do objeto, após a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela identificação de possível envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro (deputado federal) nos fatos investigados. Na origem, o recurso em habeas corpus foi impetrado contr...