“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.065.677 de 03/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. VICE–PREFEITO. FRAUDE. NULIDADE DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. Agravo regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.209.548 de 23/03/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1. É inviável o conhecimento de recurso que deixa de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26/TSE.2. Agravo interno a que se nega proviment...
- Jurisprudência - TSE60.028.611 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR ELEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO EM PROCESSO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO DE FILIAÇÃO EM PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DESACERTO. VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TSE. DEFERIMENTO DO REGISTRO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME. VERBETE SUMULAR Nº 24 DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na origem, por meio de ação impugnatória (AIRC), a coligação majoritária recorrente se insurgiu contra o registro de candidatura do ora recorrido ao cargo de vereador, apontando ausência de filiação ao partido pelo qual ...
- Jurisprudência - TSE60.152.153 de 28/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO.1. PRETENSÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE USO DE EXPRESSÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E DE CONTEÚDO DEFINIDO.2. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA PELA REMOÇÃO DE LINK.3. O PEDIDO E A LIMINAR DE REMOÇÃO DE URLS DE PÁGINAS DE CAMPANHA SEM ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO IMPUGNADO: INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDOS E RESPECTIVAS POSTAGENS.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.5. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA PARTE SUBSISTENTE.6. LIMINAR PREJUD...
- Jurisprudência - TSE60.017.020 de 30/10/2024
EXERCÍCIO DE 2019. DIRETÓRIO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE COTAS. FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO IRREGULAR. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. SÚMULAS 24, 27 e 72/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se acórdão do TRE/SE que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2019 do agravante devido ao recebimento de recursos, por intermédio do diretório nacional, oriundos do Fundo Partidário, os quais não poderiam ser auferidos naquele período em razão da f...
- Jurisprudência - TSE26.060 de 13/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRIME. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DELITO CONEXO. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes. 2. No decisum monocrático, ora impugnado por ambas as partes, proveu–se em parte o recurso especial de Vereadora de Nova América da Colina/PR eleita em 2016 e de sua filha ...
- Jurisprudência - TSE60.027.130 de 23/08/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 96, § 8º, DA LEI 9.504/97. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a agravo em recurso especial devido a sua intempestividade reflexa, porquanto extemporâneo o agravo interno interposto contra decisão monocrática na qual se manteve sentença de parcial procedência em representação por descumprimento das determinações judiciais referentes à proibição de eventos de campanha que gerassem aglomeração.2. Nos termos do art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97 e da jurisprudênci...
- Jurisprudência - TSE60.007.845 de 11/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PREFEITO. IMPULSIONAMENTO. INTERNET. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS Nº 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial interposto em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) confirmou a condenação do agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido ...