“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.069.371 de 20/10/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2020. Registro de Candidatura. Vereador. Pedido de recontagem de votos. Tema nº 181. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema no 181. 2. Hipótese em que se aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral no Tema nº 181, pois o recurso extraordinário se insurge contra acórd...
Jurisprudência - TSE60.664.703 de 21/10/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo em recurso extraordinário no recurso em mandado de segurança. Eleições 2018. Prestação de contas. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Art. 1.030, I, a, do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. 1. Agravo nos próprios autos interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. Hipótese em que a decisão agravada assentou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento quanto à tese vinculada à violação do art. 93, IX, da CF (Tema 339). 3. O agravo...
Jurisprudência - TSE60.021.836 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Das regras previstas nos arts. 121, § 4º, da Constituição Federal, 276 do Código Eleitoral e 67, II, da Res.–TSE 23.609/2019 e do teor da Súmula 36/TSE, extrai–se que é cabível recurso especial de acórdão proferido pelo tribunal regional no exercício de sua competência originária, proferido em sede de registro de candidatura e que verse ...
Jurisprudência - TSE60.002.825 de 17/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional manteve sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada, com aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00, nos termos dos arts. 36, § 3º, 73, I e II, da Lei nº 9.504/1997.2. Na decisão agravada, conclui–se pela aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pela Presidência do Tribunal de origem, especif...
Jurisprudência - TSE60.053.754 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 1, DA LEI COMPLR Nº 64/1990. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ÓRGÃO COLEGIADO. IRRELEVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE Nº 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. ...
Jurisprudência - TSE60.027.058 de 04/08/2025
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600270–58.2020.6.06.0111 (PJe) – PARAMOTI – CEARÁ RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: EDUARDO FEIJÓ SANTOS ADVOGADOS: PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO (OAB/CE 17.677–A) E OUTRO ELEIÇÕES 2020. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO....
Jurisprudência - TSE60.098.114 de 31/05/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATO A VEREADOR. INOBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. REDES SOCIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ART. 57–B, §§ 1º E 5º, DA LEI Nº 9.504/1997. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA NORMA. CONTROLE PRÉVIO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. ÂMBITO VIRTUAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Hipótese ...
Jurisprudência - TSE60.097.689 de 01/06/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO. COLIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. REDES SOCIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ART. 57–B, §§ 1º E 5º, DA LEI Nº 9.504/1997. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA NORMA. CONTROLE PRÉVIO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. ÂMBITO VIRTUAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO R...