Jurisprudência TSE 060027058 de 04 de agosto de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
23/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta) e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600270–58.2020.6.06.0111 (PJe) – PARAMOTI – CEARÁ RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: EDUARDO FEIJÓ SANTOS ADVOGADOS: PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO (OAB/CE 17.677–A) E OUTRO ELEIÇÕES 2020. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento de que os limites de autofinanciamento de campanha devem ser aferidos de forma conjunta para os candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito, à luz do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Incidência do enunciado n. 30 da Súmula do TSE. 2. A exclusão da determinação de recolhimento de valores ao Erário, decorrente do princípio do non reformatio in pejus, não é suficiente para justificar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o montante das irregularidades alcançou 34,7% dos recursos arrecadados, extrapolando os limites admitidos pela jurisprudência para aprovação das contas com ressalvas. 3. Agravo interno desprovido.