“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.072.571 de 25/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, manteve–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma ajuizado contra o embargante, suplente de vereador do Município de Caiçara/PB eleito em 2020, em decorrência da falta de filiação p...
- Jurisprudência - TSE60.072.486 de 24/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, manteve–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma ajuizado contra o embargante, suplente de vereador do Município de Caiçara/PB eleito em 2020, em decorrência da falta de filiação p...
- Jurisprudência - TSE60.193.965 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO. REGISTRO DE CANDIDATO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. O indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de deputado estadual deu–se em razão da falta de condição de elegibilidade, consistente na ausência de apresentação de certidões de objeto e pé referentes a processos com certidões positivas.2. Nos termos do art. 63, II, da Res.–TSE nº 23.609, é cabível recurso especial em face de acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais que versem sobre condições de elegibilidade (art. 121, § 4º, I e II, da C...
- Jurisprudência - TSE60.157.094 de 24/10/2022
Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
- Jurisprudência - TSE60.302.669 de 07/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 27/TSE. ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE Processo CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. As razões lançadas no apelo nobre e reproduzidas no agravo relativas à persistência de omissão do acórdão regional mostram–se dissociadas do caso vertente ante a inocorrência de oposição de embargos de d...
- Jurisprudência - TSE60.000.317 de 30/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.008.703 de 24/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. PARCELAMENTO. SÚMULAS 26 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar a incidência da Súmula 30 do TSE, contida inicialmente na decisão agravada, o que atrai o enunciado 26 do TSE.3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.008.703 de 13/12/2022
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos de declaração rejeitados.