“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.528.320.207.000.000 de 03/07/2020
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ/Ex. EX-MILITAR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ART 290 DO CPM. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A competência dos Conselhos de Justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal: princípio tempus regit actum. Em julgamento de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), este Tribunal firmou a tese de que "compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento...
- Jurisprudência - STF1392657 de 24/02/2023
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023...
- Informativo - STF491 de 07/12/2007
Acrescentou, salientando o princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87), aplicável ao processo penal por analogia...
- Súmula Anotada - STJ486 de 01/08/2012
Justiça o entendimento segundo o qual a locação a terceiros do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício legal...
- Civil
- Direito das Coisas
- Jurisprudência - TSE5.148 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA NO ÂMBITO ELEITORAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ELEITORAL. DESPROVIMENTO.1. A petição inicial mostra–se apta quando dela constam a descrição dos fatos que configuram o ilícito eleitoral e os fundamentos jurídicos suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, no caso, o valor do faturamento da empresa, o montante doado e o dispositivo LEGAL violado. Precedentes.2. A revogação do art. 81 da Lei 9.504/1997, a partir da qual re...
- Jurisprudência - TSE60.007.319 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVIMENTO. UNICIDADE DA CHAPA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. O sistema eleitoral estabelece como regra a unicidade eleitoral, inclusive para fins contábeis e de limite de campanha, nos termos dos arts. 28, § 1º e 29 da Lei 9.504/1997; 41, § 5º e 42 da Res.–TSE 23.607/2019. Em 2021, a Res.–TSE 23.665/2021 apenas veio a elucidar, de forma expressa, que "na hipótese de utilização de recursos próprios das candidatas ou dos candidatos a vice ou suplente, os valore...
- Jurisprudência - STM70.003.415.020.197.000.000 de 12/02/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Jurisprudência - STM70.007.055.120.217.000.000 de 25/11/2021
AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO. ADITAMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE APRECIADOS EM QUESTÃO DE ORDEM. RECEBIDOS E ANALISADOS COMO MEMORIAIS. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. O cabimento do presente Agravo Interno é absolutamente consentâneo com a disposição contida no inciso I do artigo 123 do Regimento Interno desta Corte, além de encontrar eco na reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal Militar. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão...