“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
Inobstante a ausência de previsão legal expressa nesse sentido, não há que se falar em violação do princípio da legalidade...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF1380904 de 28/11/2022
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REPASSE PELO ESTADO AO MUNICÍPIO. BLOQUEIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA 279/STF. TEMA 660 DA RG. 1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do DEVIDO PROCESSO LEGAL e dos limites da coisa jul...
- Jurisprudência - STF1462427 de 21/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, RESSARCIMENTO, DESPESA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 793092 AgR (2ªT), ARE 869109 AgR (1ªT). (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 804543 AgR-segundo (2ªT), ARE 1278509 AgR (TP), ARE 1288430 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 29/01/2025, AMS.
- Jurisprudência - TSE60.613.918 de 11/11/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO legal. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 27 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral. A parte agravante sustenta que demonstrou a violação ao art. 60 da Res.–TSE nº 23.607/2019 e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando reformar acórdão do TRE/SP que desaprovou suas contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis...
- Jurisprudência - STF6605 de 30/06/2021
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021...
- Jurisprudência - STF1194375 de 29/05/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 9. Análise: 25/06/2019, MJC.
- Informativo - STF555 de 14/08/2009
Aduziu-se, também, haver óbice legal à pretensão do impetrante fundada no inciso I do citado dispositivo regulamentar quanto...
- Jurisprudência - STM70.000.513.020.227.000.000 de 28/10/2022
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARGUIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 202 E 291 DO CPM. 1. A constatação de pequena quantidade de substância entorpecente não é prerrogativa capaz de ilidir a tipicidade da ação delitiva e o fato de o militar, livre e conscientemente, trazer consigo ou guardar substância entorpecente em área sob administração militar, sabendo tratar-se de maconha, já se torna condição...