“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.672.320.237.000.000 de 19/12/2023
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA DE FORMA ISOLADA DOS DEMAIS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Habeas Corpus impetrado em favor de Oficial da Marinha do Brasil, que, ...
- Jurisprudência - STF1353416 de 24/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) AI 791292 QO-RG. (RE, ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, CONDUTA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 700219 ED (2ªT), ARE 827045 AgR (2ªT), RE 871831 AgR (2ªT), ARE 1017856 AgR (2ªT), ARE 1...
- Jurisprudência - STF1269346 de 05/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) AI 760358 QO (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 804543 AgR-segundo (2ªT), ARE 971502 AgR (1ªT), ARE 1144189 AgR (2ªT), ARE 1230706 AgR (TP). (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 789401 AgR (2ªT), ARE 1237234 AgR (TP), ARE 1251036 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 25/03/2021, MJC.
- Jurisprudência - STF1456703 de 15/03/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS-difal. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Tema nº 660. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que i) a questão debatida nos autos acerca da inclusão do ICMS-difal na base de cálculo do PIS e da Cofins não tem natureza constitucional e ii) em certos casos, essa discussão ainda demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se admite em sede de recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 2. A afron...
- Informativo - STF1.111 de 13/10/2023
Ademais, ainda que o pleno gozo dos direitos políticos também seja um requisito legal para a investidura em cargo público...
- Jurisprudência - STM70.007.464.720.237.000.000 de 10/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 305 DO CPM. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE SUPOSTA OBTENÇÃO DE PROVA DE FORMA ILÍCITA. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. 1. No processo penal militar, o recurso de Apelação deve observar o princíp...
- Jurisprudência - TSE5.148 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA NO ÂMBITO ELEITORAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ELEITORAL. DESPROVIMENTO.1. A petição inicial mostra–se apta quando dela constam a descrição dos fatos que configuram o ilícito eleitoral e os fundamentos jurídicos suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, no caso, o valor do faturamento da empresa, o montante doado e o dispositivo LEGAL violado. Precedentes.2. A revogação do art. 81 da Lei 9.504/1997, a partir da qual re...
- Jurisprudência - TSE60.007.319 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVIMENTO. UNICIDADE DA CHAPA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. O sistema eleitoral estabelece como regra a unicidade eleitoral, inclusive para fins contábeis e de limite de campanha, nos termos dos arts. 28, § 1º e 29 da Lei 9.504/1997; 41, § 5º e 42 da Res.–TSE 23.607/2019. Em 2021, a Res.–TSE 23.665/2021 apenas veio a elucidar, de forma expressa, que "na hipótese de utilização de recursos próprios das candidatas ou dos candidatos a vice ou suplente, os valore...