“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.011.749 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. CONTAS DESAPROVADAS. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO O AGRAVO.1. As contas da candidata ao cargo de vereador foram desaprovadas nas instâncias ordinárias, tendo sido determinado o recolhimento de valores ao erário.2. A decisão agravada, que inadmitiu o apelo nobre, foi publicada no DJe de 19.4.2022 (terça–feira), tendo sido interposto o agravo apenas em 26.4.2022, terça–feira (ID 157518235), quando já ultrapassado o tríduo LEGAL, sendo, portanto, intempestivo.3. Agrav...
- Jurisprudência - TSE60.009.726 de 01/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal.2. Nos termos do art. 27, § 6º, da Res.–TSE 23.608, o prazo para interposição de agravo interno é de 1 (um) dia, prazo aplicável mesmo após a diplomação dos eleitos.3. A decisão agravada foi publicada no DJE de 4.8.2021, razão pela qual o prazo de um dia findou–se em 5.8.2021. Todavia, o agravo regimental foi interposto apenas em 6.8.2021, fora do prazo legal, a evidenciar sua extemporaneidade.Agravo regime...
- Jurisprudência - TSE60.007.773 de 03/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 TSE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 1 DIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada em 3.8.2021 (terça–feira) e o presente recurso somente foi interposto em 5.8.2021 (quinta–feira), não tendo sido observado, pelo agravante, o prazo LEGAL de 1 dia, consoante previsto no art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608...
- Jurisprudência - TSE60.007.773 de 22/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 TSE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 1 DIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada em 3.8.2021 (terça–feira) e o presente recurso somente foi interposto em 5.8.2021 (quinta–feira), não tendo sido observado, pelo agravante, o prazo LEGAL de 1 dia, consoante previsto no art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 2...
- Informativo - STJ482 de 09/09/2011
tendo em vista ser o processo instrumento de efetivação das normas, com a finalidade primordial de manutenção do equilíbrio...
- Súmula Anotada - STJ511 de 16/06/2014
"[...] FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. [...] INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL AO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. [...] É admissível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2.º, do Código Penal ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole objetiva. [...]" (HC 214831 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013) "[...] FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção desta Corte, no julgamen...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF1190854 de 20/05/2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 810 DA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947-RG). MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agrav...
- Jurisprudência - STM70.003.224.420.197.000.000 de 24/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.