“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1606 de 25/02/2019
O Tribunal, unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 7º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 12, de 23 de dezembro de 1996, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2018.
- Jurisprudência - STF1197052 de 29/05/2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA. REPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDI...
- Jurisprudência - STM70.002.984.520.217.000.000 de 23/06/2021
AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DECISÃO MOTIVADA, LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA Nº 691 DO STF. O inconformismo quanto ao indeferimento do pleito liminar em sede de Habeas Corpus não encontra guarida na jurisprudência pátria, seja por meio de Agravo Interno ou pela impetração de novo Habeas Corpus, com base no enunciado da Súmula nº 691 do STF, mormente diante da inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STF823119 de 26/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA) RE 140370 (1ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956302 RG (TP), RE 748371 AgR. (REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO JUDICIAL, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, TEORIA DO FATO CONSUMADO) RE 586453 (TP). (DECISÃO JUDICIAL, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, RECURSO, EXCEPCIONALIDADE) RE 552145 AgR (1ªT), ARE 809397 AgR (1ªT), RE 740029 AgR (1ªT), RE 828048 AgR (2ªT), ARE 950586 AgR-segundo (1ªT). (PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, CONCURSO PÚBLICO) RE 837311 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DO TRABALHO, CANDIDATO APROVADO, PRIMEIRA FASE) RMS 23040 (2ªT...
- Jurisprudência - STM70.001.104.720.247.000.000 de 19/08/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MERITO. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. SELÊNCIO MALICIOSO. VEREDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. LEI Nº 14.688/2023. PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. I - Os fatos perpetrados pelo Réu se amoldam perfeitamente aos elementos constitutivos do delito do art. 251, do CPM, em conformidade com a imputação feita pelo Parquet das Armas. II - Os autos apresentam prova idônea de que o Acusado realizou centenas de movimentações em conta corrente bancária alheia, valendo-se do cartão e da senha de acesso ...
- Jurisprudência - STM70.008.885.620.207.000.000 de 07/04/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Informativo - STF964 de 19/12/2019
como autoriza o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC).
- Jurisprudência - STF1399060 de 04/04/2023
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO, CONTRARRAZÕES. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RELEVÂNCIA, DIREITO À MORADIA. PESSOA NATURAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO. SIMILARIDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO; FORNECIMENTO, ACOLHIMENTO, VAGA, REPÚBLICA. NECESSIDADE, INCLUSÃO, POLO PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE, UNIÃO FEDERAL.