“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.047.520.197.000.000 de 26/09/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE EX- MILITARES PELA PRÁTICA DE DELITO CASTRENSE. ESCABINATO. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA REDAÇÃO DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI 8.457/1992. DIREITO COMPARADO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Preliminar de incompetência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civil que cometeu delitos castrenses na co...
- Jurisprudência - STM70.005.629.620.207.000.000 de 05/03/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 209 E 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Como bem salientou o Acórdão vergastado, no caso sob análise, há uma dúvida razoável para condenação do Embargado a partir dos depoimentos produzidos durante a instrução criminal no juízo a quo, ausentes outros elementos de prova que poderiam trazer luz ao conflito de versões, não havendo outra alternativa que não a absolvição por força do princípio do in dubio pro reo. No ponto, a base acusatória foi insuficiente para ...
- Jurisprudência - STF1430525 de 18/10/2023
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023...
- Jurisprudência - STM70.007.052.220.197.000.000 de 16/12/2019
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR PROVA ILÍCITA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE, PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM E DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DO THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS....
- Jurisprudência - STF1310669 de 17/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1169973 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1271802 AgR (TP), ARE 1292254 AgR (TP), ARE 1304845 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 01/12/2021, LPC.
- Jurisprudência - STM70.000.268.020.237.000.000 de 05/04/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO RECURSAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Preliminar suscitada pelo Parquet Castrense, arguindo a incidência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime militar de desobediência, devido ao pra...
- Informativo - STF949 de 30/08/2019
Dessa maneira, vulnerou-se a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
- Informativo - STF1.009 de 19/03/2021
do devido processo legal.