“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1402114 de 12/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP), ARE 639228 RG (TP). (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO) ARE 1379316 AgR (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, FATO, PROVA) RE 830970 AgR (2ªT), ARE 1087976 AgR (2ªT), ARE 1055725 AgR (2ªT), ARE 1183930 AgR-segundo (1ªT), ARE 1293895 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SAN GRI...
- Jurisprudência - STM70.000.568.120.247.000.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE DROGA. MACONHA. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. ART. 290 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO. ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 E SEU CARÁTER DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA CON...
- Jurisprudência - STF7713 de 10/12/2024
DESCABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FATO SUPERVENIENTE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA, EFEITO RESIDUAL. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, TENTATIVA, FRAUDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE, ANTECIPAÇÃO, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, CÂMARA MUNICIPAL, T...
- Informativo - STJ264 de 14/10/2005
Assim, sua não-observância gera nulidade absoluta do processo.
- Jurisprudência - STM70.006.437.920.197.000.000 de 07/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. II - A atualização l...
- Jurisprudência - STM70.008.481.120.197.000.000 de 07/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. NÃO PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. II - A atualização legal não se es...
- Jurisprudência - STM70.006.930.820.197.000.000 de 23/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 7000425- 51.2019.7.00.0000. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) nº 8.457 de 1992 sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. A atualização legal...
- Jurisprudência - STF1318833 de 07/06/2021
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021...