“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF979037 de 18/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (REEXAME, FATO, PROVA) AI 156696 AgR (2ªT) - RTJ 158/693, AI 244072 AgR (2ªT) - RTJ 186/703, AI 147019 AgR (2ªT) - RTJ 152/612, AI 143881 AgR (2ªT) - RTJ 161/992. Número de páginas: 8. Análise: 15/07/2020, BMP.
- Súmula Anotada - STJ104 de 26/05/1994
"[...] ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE CERTIFICADO FALSO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA ENTRE ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. SE OS CRIMES SÃO PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS DE UNIVERSIDADE PARTICULAR, COMO ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS IMPLICADOS É DA JUSTIÇA ESTADUAL [...]" (CC 6554 DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7585) "[...] Crime contra entidade de ensino superior. - Competência. Assentada orientação pretoriana sobre competir à Justiça Comum Estadual a ação por crime dessa ...
- Penal
- Jurisprudência - STM70.002.797.320.207.000.000 de 09/10/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 206, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DOS REQUISITOS DO DELITO CULPOSO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA E AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE....
- Informativo - STF343 de 16/04/2004
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia a declaração de nulidade do processo, desde a denúncia,...
- Informativo - STF148 de 07/05/1999
atualização ou fora do prazo legal.
- Jurisprudência - STM70.008.351.220.197.000.000 de 28/02/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STF1333144 de 13/06/2022
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA ALHEIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, FATO, PROVA) ARE 1288933 AgR (TP), RE 1330541 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, ABSORÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA, ÍNDICE DE REAJUSTE) AI 853934 AgR (1ªT), RE 789353 AgR (1ªT), ARE 988453 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, ABSORÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA, ÍNDICE DE REAJUSTE) ARE 1115856. Número de páginas: 17. Análise: 09/08/2022, MJC.
- Informativo - STF1.172 de 14/04/2025
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a...