“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1197052 de 29/05/2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA. REPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDI...
- Jurisprudência - STF1309785 de 27/04/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 824069 AgR (2ªT), ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 902281 AgR (1ªT), ARE 953011 AgR (1ªT), ARE 1081287 AgR (TP), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 9. Análise: 10/11/2021, MAF.
- Jurisprudência - STM70.001.648.120.227.000.000 de 04/07/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FAVORECIMENTO REAL (ART. 351, CPM). MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXORDIAL. UNANIMIDADE. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de civil, pela prática, em tese, do crime militar de favorecimento real, tipificado no art. 351, caput, do Código Penal Militar. O art. 77, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar, ao trazer a expressão "ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado" permite, no caso de impossibilidade de indicação dos requisitos ali mencionados, que venham a ser consignados esclarecimentos outros que qualifiqu...
- Súmula Anotada - STJ140 de 24/05/1995
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (Súmula n. 140, Terceira Seção, julgado em 18/5/1995, DJ de 24/5/1995, p. 14853.)...
- Penal
- Jurisprudência - STF1318833 de 07/06/2021
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021...
- Jurisprudência - STJ1.249 de 25/03/2025
I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.II - A duração das MPUs vincula-se à persiste?ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de ri...
- Informativo - STF87 de 10/10/1997
processo legal." ) Serviços de Telecomunicações - 2 Continuando o julgamento, o Tribunal, vencido o Min.
- Jurisprudência - TSE60.026.811 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR. RELATOR DO FEITO NO TRE. MANEJO DE APELO NOBRE. IMPROPRIEDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 25/TSE. INCIDÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula n. 25/TSE, é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial. O seu manejo contra decisão singular do relator do feito na origem conduz, tal como na espécie, ao não conhecimento do apelo. 2. Os princípios da celeridade e da economia proc...