“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1499862 de 29/11/2024
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUTORIDADE POLICIAL, INGRESSO, RESIDÊNCIA, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO, TRÁFICO DE DROGAS, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, FUGA, INVESTIGADO, MOMENTO, APROXIMAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA, GUARDA MUNICIPAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME PERMANENTE, TRÁFICO DE DROGAS. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CRISTIANO ZANIN: GUARDA MUNICIPAL, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL. GUARDA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO; INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, BUSCA DOMICILIAR, BUSCA PESSOAL.
- Jurisprudência - STF1466468 de 13/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 893021 AgR (1ªT), ARE 1303243 AgR (2ªT), ARE 1409300 AgR (TP), RE 140370 (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1108060 AgR (TP). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FATO, PROVA) ARE 1415919 AgR (1ªT), ARE 1438360 AgR (1ªT), ARE 1455834 AgR (1ªT). (SÚMULA 636/STF) ARE 1374474 AgR (TP), ARE 1408724 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESS...
- Jurisprudência - STF1245097 de 28/04/2020
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1310669 de 17/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1169973 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1271802 AgR (TP), ARE 1292254 AgR (TP), ARE 1304845 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 01/12/2021, LPC.
- Informativo - STF421 de 31/03/2006
no § 2º do art. 327 do CP, diversamente dos demais denunciados, e sendo o caso de aplicação do art. 30 da mesma norma legal...
- Informativo - STF964 de 19/12/2019
como autoriza o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC).
- Jurisprudência - STM70.007.052.220.197.000.000 de 16/12/2019
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR PROVA ILÍCITA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE, PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM E DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DO THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS....
- Jurisprudência - STM70.001.104.720.247.000.000 de 19/08/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MERITO. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. SELÊNCIO MALICIOSO. VEREDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. LEI Nº 14.688/2023. PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. I - Os fatos perpetrados pelo Réu se amoldam perfeitamente aos elementos constitutivos do delito do art. 251, do CPM, em conformidade com a imputação feita pelo Parquet das Armas. II - Os autos apresentam prova idônea de que o Acusado realizou centenas de movimentações em conta corrente bancária alheia, valendo-se do cartão e da senha de acesso ...