Jurisprudência STF 1499862 de 29 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1499862 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/11/2024
Data de publicação
29/11/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024
Partes
AGTE.(S) : RODRIGO LUCIANO DA CRUZ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDA MUNICIPAL: VALIDADE. PRECEDENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
Indexação
- PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUTORIDADE POLICIAL, INGRESSO, RESIDÊNCIA, HIPÓTESE, FLAGRANTE DELITO, TRÁFICO DE DROGAS, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, FUNDADAS RAZÕES, FUGA, INVESTIGADO, MOMENTO, APROXIMAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA, GUARDA MUNICIPAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME PERMANENTE, TRÁFICO DE DROGAS. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CRISTIANO ZANIN: GUARDA MUNICIPAL, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL. GUARDA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO; INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, BUSCA DOMICILIAR, BUSCA PESSOAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00006 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144 "CAPUT" PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 "CAPUT" ART-00927 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00301 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BUSCA E APREENSÃO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, CRIME PERMANENTE) ARE 1382780 AgR (2ªT), ARE 1411272 AgR (1ªT), RE 1428792 AgR (1ªT), RE 1447070 AgR (1ªT). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, EXCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP)) ADPF 995 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (JUSTA CAUSA, INGRESSO, RESIDÊNCIA, RÉU) ARE 1430436. (LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, GUARDA MUNICIPAL) RHC 157314, HC 202776, HC 205281, HC 205455, HC 206030, HC 206802, HC 203070 AgR, RHC 207998. (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, EXCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP)) RE 1468558. - Veja RE 603616 (Tema 280 de RG) do STF. Número de páginas: 31. Análise: 12/12/2024, MAV.