“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Informativo - STF1.015 de 07/05/2021
O princípio da separação de Poderes não pode ser interpretado como absoluto, mas tampouco são adequadas medidas voltadas...
- Jurisprudência - TSE60.012.040 de 28/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA Nº 25/TSE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno interposto após o prazo de 1 (um) dia, conforme estabelecido no § 6º do art. 27 da Res.–TSE nº 23.608/2019, é manifestamente intempestivo. 2. Verifica–se não constar dos autos elemento probatório quanto à eventual excepcionalidade capaz de acarretar a prorrogação do prazo, que, em qualquer hipótese, caberia à parte agravante, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do ...
- Jurisprudência - STM70.000.057.520.217.000.000 de 04/06/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STF1314995 de 24/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1005678 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 18. Análise: 17/08/2021, AMS.
- Jurisprudência - TSE60.008.680 de 03/12/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO REGIONAL QUE, À LUZ DA LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 121, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL E DA SÚMULA Nº 36/TSE, DEVE SER DESAFIADA POR RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o...
- Jurisprudência - TSE60.224.881 de 27/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 36/TSE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, manteve–se aresto unânime do TRE/RJ em que se indeferiu o registro de candidatura do embargante ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022 por ausência de condição de elegibilidade (filiação partidária no prazo mínimo de seis meses que antecedem o pleito, nos termos do art. 9º da Lei 9.504/97).2. Nas razões dos declaratórios...
- Jurisprudência - STM70.005.753.220.197.000.000 de 31/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.457/92. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A inclusão do inciso I-B ao art. 30 da LOJM indica o acerto de outorgar-se ao magistrado de carreira, aprovado por concurso público de provas e títulos, a proceder singularmente o julgamento de civil, agente de crimes própria ou impropriamente militares. Por certo, não está o civil sujeito aos regramentos da caserna. Indene de dúvida, tal previsão guardar ...
- Jurisprudência - STF1461449 de 28/02/2024
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 15. Análise: 19/03/2024, MJC.