“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.226.120.247.000.000 de 17/05/2024
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. ENCARREGADO DA INVESTIGAÇÃO. DESPACHO. INDICIAMENTO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. TIPO PENAL. NÃO VINCULATIVO. PODER JUDICIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INDEPENDÊNCIA. ARMAMENTOS. CONTROLE DE REGISTROS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DILIGÊNCIAS PENDENTES. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A autoridade da Polícia Judiciária Militar, diante de suspeitas de cometimento de delito castrense, em regra, tem a obri...
- Jurisprudência - STM70.005.322.720.217.000.000 de 27/04/2022
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NO VOTO DOS JUÍZES MILITARES. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONFIRMAÇÃO. FALSA PERÍCIA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. Não se vislumbra a apontada irregularidade na intervenção do magistrado, após iniciada a votação na sessão de julgamento, para o esclarecimento de questão de direito aos demais membros do Conselho de Justiça. Ausência de nulidade. Preliminar ...
- Jurisprudência - STM70.014.820.720.197.000.000 de 05/06/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.343/06. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O militar que porta, ainda que para o seu próprio consumo, maconha em área sujeita à Administração Militar pratica o delito previsto no art. 290 do CPM. 2. O ingresso de agente portando substância entorpecente em lugar sujeito à Administração Castrense, in...
- Informativo - STF372 de 03/12/2004
das pedras - estariam preenchidos os pressupostos autorizadores da edição da norma, bem como não teria havido, a princípio...
- Jurisprudência - STM70.004.880.820.217.000.000 de 05/04/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. ART. 290 DO CPM RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A materialidade do delito prevista no art. 290, caput, do CPM, encontra-...
- Jurisprudência - STF1534783 de 21/03/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Devido processo legal. Autoria e materialidade. Tema 660. da RG. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar o regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de a...
- Jurisprudência - STM70.003.573.320.217.000.000 de 13/09/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INTERCORRÊNCIA CIRÚRGICA. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. SANGRAMENTO INTENSO. PASSIVIDADE DO MÉDICO RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO. MEDIDAS CONSERVADORAS. INFRUTÍFERAS. RETARDO. ADOÇÃO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. REINTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INOBSERVÂNCIA. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESULTADO MORTE. CONDUTA CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo médica que, apesar de informada sobre o quadro clínico da vítima, adota, por período considerado longo, postura conservadora e prescre...
- Jurisprudência - STM70.006.515.120.227.000.000 de 05/08/2024
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA CONSTITUÍDA. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206 DO CPM. INTERCORRÊNCIA CIRÚRGICA. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. SANGRAMENTO INTENSO. PASSIVIDADE DO MÉDICO RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO. MEDIDAS CONSERVADORAS. INFRUTÍFERAS. RETARDO. ADOÇÃO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. REINTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INOBSERVÂNCIA. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESULTADO MORTE. CONDUTA CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. I. Incorre no crime de homicídio culposo médica que, apesar de informada sobre o quadro clínico da Vítima, adota, por período considerado longo, postura conserva...