“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1333816 de 27/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 603656 AgR (2ªT), ARE 933844 AgR (1ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1122547 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 22/03/2022, MAF.
- Jurisprudência - STF1337512 de 25/01/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR P...
- Jurisprudência - STF2546 de 02/04/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ATIVIDADE, ASSOCIAÇÃO, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), LEGALIDADE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ALTERAÇÃO, PENSÃO. CASO CONCRETO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, FORMA INDIRETA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, ...
- Informativo - STF200 de 01/09/2000
A Turma negou provimento a recurso em habeas corpus em que se pretendia a anulação do processo criminal instaurado contra...
- Jurisprudência - STM70.003.634.020.217.000.000 de 01/09/2022
APELAÇÃO. MPM. CRIME DE AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO. VÍTIMA. SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO. ACUSADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O delito de ameaça tem como finalidade proteger a liberdade dos indivíduos no convívio em sociedade, principalmente em relação ao sossego e à tranquilidade. Consiste em tipo de intimidação que causa temor na vítima. Portanto, não se mostra possível analisar o delito somente sob a perspectiva do agente, pois é a liberdade psíquica da vítima que a lei crim...
- Informativo - STF751 de 20/06/2014
Assinalou que seria tema mais do que sensível, e só poderia ser versado por um instrumento legal de hierarquia superior como...
- Jurisprudência - STM70.002.918.720.207.000.000 de 25/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. QUESTIONAMENTOS AO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. EMPREGO DO TERMO "CONHECIMENTO" EM TÓPICO REFERENTE AO MÉRITO. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. ACLARAÇÃO NECESSÁRIA. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO. ACLARATÓRIOS ADMITIDOS EM PARTE. I - Embargos de Declaração opostos sob a alegação da presença de contradição e obscuridade no dispositivo do Acórdão recorrido. Acerca da contradição invocada, o emprego do vocábulo "conhecer" e suas derivações, embora encontre maior correlação com o juízo de admissibilidade recursal, não lhe é exclusivo. É possível e correto o seu uso para se refer...
- Informativo - STF26 de 12/04/1996
compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo...