“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1165184 de 09/12/2019
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019...
- Jurisprudência - TSE1.433 de 01/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, os embargos de declaração são admissíveis nas seguintes hipóteses: (i) escla...
- Súmula Anotada - STJ577 de 27/06/2016
material', teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Jurisprudência - STM70.001.243.120.247.000.000 de 09/08/2024
APELAÇÃO. MPM. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO (IPI). DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUESTÕES IMBRICADAS COM O MÉRITO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO DOMINUS LITIS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS QUE TRATAM DA MATÉRIA. INFRINGÊNCIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PRÉQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Ministério Público Militar insurge-se contra decisão de arquivamento de Instrução Provisória de Insubmissão, proferida pelo Magistrado de primeira instância, sem a oitiva do Par...
- Jurisprudência - STF1329715 de 09/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, ÔNUS DA PROVA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) RE 596579 AgR (1ªT). (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) RE 598123 AgR (1ªT). (RECURSO, RAZÕES, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO) ARE 1020743 AgR (2ªT), ARE 905375 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 09/03/2022, LPC.
- Jurisprudência - STF1463403 de 15/02/2024
Acórdão(s) citado(s): (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL) AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). (CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (DEVOLUÇÃO, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ) AR 2386 AgR (TP), RE 661256 ED-segundos (TP), AR 1976 AgR (TP), RE 1415618 AgR (1ªT). (FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA) RE 1236916 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA...
- Jurisprudência - TSE60.024.895 de 06/08/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. REPETIÇÃO. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/PB, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas do Diretório Estadual do MDB referente ao exercício financeiro de 2016.2. Devido à falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado, com repetição ipsis litteris das alegações do recurso especial,...
- Jurisprudência - STF1496101 de 28/08/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1475788 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 03/10/2024, AMS.