Jurisprudência STF 1165184 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1165184 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/10/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
AGTE.(S) : ROMARIO MATOS ANTUNES FILHO ADV.(A/S) : ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARACARAÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, JORNADA DE TRABALHO, LIMITE SUPERIOR, PERMISSÃO, NORMA LEGAL.
Legislação
LEG-FED LEI-007394 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TÉCNICO EM RADIOLOGIA) ARE 817366 AgR (2ªT), ARE 826177 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/03/2020, MJC.