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Jurisprudência STF 1165184 de 09 de Dezembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1165184 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

08/10/2019

Data de publicação

09/12/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019

Partes

AGTE.(S) : ROMARIO MATOS ANTUNES FILHO ADV.(A/S) : ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARACARAÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, JORNADA DE TRABALHO, LIMITE SUPERIOR, PERMISSÃO, NORMA LEGAL.

Legislação

LEG-FED LEI-007394 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TÉCNICO EM RADIOLOGIA) ARE 817366 AgR (2ªT), ARE 826177 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/03/2020, MJC.