“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.021 de 11/12/2020
a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilíci...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ282 de 13/05/2004
"[...] PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE. [...] É possível a citação por edital do réu em ação monitória. No caso de revelia, nomear-se-á curador especial para exercer a defesa do réu através de embargos." (REsp 297421 MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2001, DJ 12/11/2001, p. 125) "[...] Ação monitória. Citação por Edital. Possibilidade. O procedimento monitório é uma das formas de desenvolvimento do processo de conhecimento, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, as disposições gerais de procedimento ordinário. Assim, inexistindo no procedimento especial da monit...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Jurisprudência - STM70.002.343.420.237.010.000 de 30/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS Nº 185.913. NÃO CABIMENTO AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. MERA AUSÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇ...
- Informativo - STF252 de 30/11/2001
atualização ou fora do prazo legal.
- Jurisprudência - STF774927 de 04/06/2014
DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, OFENSA, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, FORMA, DECISÃO RECORRIDA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PROCESSO, Â...
- Jurisprudência - STM70.002.846.120.217.000.000 de 01/07/2021
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES.
- Jurisprudência - STF1341747 de 15/02/2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. AUMENTO DOS SUBSÍDIOS NA MESMA LEGISLATURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ...
- Informativo - STJ408 de 25/09/2009
Com efeito, trata-se, no caso, de estabelecimento comercial que adquire produtos que não são consumidos no processo de industrialização...