“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ217 de 25/02/1999
**Enunciado** Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ233 de 08/02/2000
EXECUÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ45 de 26/06/1992
Enunciado No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (Súmula 45, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992, p. 10156) Excerto dos Precedentes Originários "[...] REFORMATIO IN PEJUS EM R...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ14 de 14/11/1990
"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TENDO OMAGISTRADO FIXADO OS HONORÁRIOS EM PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA,ESTE VALOR DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DOAJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATÉ A DATA DO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA."(REsp 2870 MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgadoem 12/09/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANDO OS HONORÁRIOS DEADVOGADO SÃO ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIADEVE SER CALCULADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PORQUE ESTA É UMA DASHIPÓTESES INCLUÍDA NOS ...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ33 de 29/10/1991
"[...] COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. [...] CABE AO RÉU ARGUIR AINCOMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO ONDE O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. APOSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFÍCIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OUSUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DECOMPETÊNCIA ABSOLUTA. [...]" (CC 1589 RN, Rel. Ministro WALDEMARZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/1991, DJ 01/04/1991, p. 3413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. [...] Tratando-se decompetência relativa e não sendo oposta exceção declinatória de foro,não pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência." (CC 1496SP, Rel. MIN....
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ7 de 03/07/1990
Enunciado A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478) Excerto dos Precedentes Originários embranco...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STJ1.219 de 13/09/2024
É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
- Processo Penal
- Jurisprudência - STJ291 de 01/04/2019
Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Controvérsia n. 19/STJ.
- Processo Civil