Jurisprudência STJ 291 de 01 de Abril de 2019
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Revisado
Orgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese Firmada
Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Controvérsia n. 19/STJ.
Repercussão Geral
Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Entendimento Anterior
Tese firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, acórdão publicado no DJe de 4/10/2010:Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Sim Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: 1) 02/09/20102) 22/04/2013 Afetação: 16/10/2009 Julgado em: 02/12/2009 Acórdão publicado em: 04/02/2010 Trânsito em Julgado: 12/04/2018 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: 1) 09/10/20232) 25/05/20203) 02/12/2022 Afetação: 02/04/2019 Julgado em: 19/03/2019 Acórdão publicado em: 01/04/2019 Trânsito em Julgado: 07/12/2023