“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 107.238.000,00 (cento e sete milhões, duzentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 483.494,00 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00 (trinta e oito milhões, duzentos e dezessete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.815.403,00 (cinco milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto-Lei1.785 de 13/05/1980
Art. 4º, a - uma parcela fixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, a ser recolhida preferencialmente pelas empresas refinadoras, incidente sobre os preços dos derivados do petróleo e do álcool carburante, destinada exclusivamente a: - ressarcimento dos fretes de cabotagem e despesas conexas; - ressarcimento da diferença entre o custo do petróleo importado e o custo CIF médio, base de cálculo do GRUPO I componente de preço de realização; - ressarcimento das diferenças cambiais relativas a petróleo importado; - ressarcimento das diferenças entre o valor de importação dos derivados de petróleo e o co...
- Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2005
Art. 1º, II - do Ministério da Integração Nacional, pela Medida Provisória nº 211, de 6 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.001, de 16 de dezembro de 2004, no valor de R$ 19.179.531,00 (dezenove milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais).
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1991
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de incorporação de recursos, no valor de Cr$ 12.207.779.000,00 (doze bilhões, duzentos e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), provenientes de operação de crédito contratada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto, e de anulação parcial da dotação indicada no Anexo IV deste Decreto, no valor de Cr$ 6.142.753.000,00 (seis bilhões, cento e quarenta e dois milhões, setecentos e cinqüe...
- Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1992
Art. 2º, II - incorporação de saldo de exercícios anteriores do Fundo de Compensação e Variações Salariais, no valor de Cr$ 75.599.880.000,00 (setenta e cinco bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros), na forma do Anexo III deste Decreto.