Decreto de 28 de Abril de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00 (trinta e oito milhões, duzentos e dezessete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2011

Anexo

Texto

Órgão: 36000 - Ministério da Saúde Unidade: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0750 Apoio Administrativo 38.217.000 Atividades 10 122 0750 2000 Administração da Unidade 38.217.000 10 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 38.217.000 3 2 90 0 151 38.217.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 38.217.000 TOTAL - GERAL 38.217.000 Órgão: 36000 - Ministério da Saúde Unidade: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0150 Proteção e Promoção dos Povos Indígenas 38.217.000 Atividades 10 122 0150 2272 Gestão e Administração do Programa 1.926.000 10 122 0150 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 1.926.000 3 2 90 0 151 1.926.000 10 423 0150 8743 Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena 36.291.000 10 423 0150 8743 0001 Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena - Nacional 36.291.000 3 2 80 0 151 400.000 3 2 90 0 151 21.691.000 3 2 50 0 151 13.700.000 3 2 40 0 151 500.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 38.217.000 TOTAL - GERAL 38.217.000