“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei551 de 24/04/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 CONSIDERANDO que o Poder Público não poderá deixar de acudir à situação social criada para estudantes de instituições de ensino que desatendam a prescrições expressamente estabelecidas em lei; CONSIDERANDO que o Instituto Educacional, Politécnico e de Serviço Social de Brasília, mantém em funcionamento, sem autorização regularmente concedida, a Faculdade de Filosofia "Epitácio Pessoa", que vem realizando concursos vest...
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2009
Art. 2º, II - excesso de arrecadação de Resultado do Banco Central, no valor de R$ 85.833.503.843,00 (oitenta e cinco bilhões, oitocentos e trinta e três milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e quarenta e três reais); e...
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2001
Art. 2º, I - subscrever ações no valor de R$ 87.754.912,76 (oitenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e doze reais e setenta e seis centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no balanço de 31 de dezembro de 2000;...
Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1999
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$107.514.718,78 (cento e sete milhões, quinhentos e quatorze mil, setecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrado no balanço de 31 de dezembro de 1998.
Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 2011
Art. 2º, I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 14.633.920,00 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e três mil, novecentos e vinte reais); e...
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 173.946.000,00 (cento e setenta e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros) para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 ), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.