Decreto de 24 de Junho de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 ), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.2005

Anexo

Texto

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 657.000 ATIVIDADES 02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 657.000 02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL 657.000 F 3 2 90 0 100 657.000 TOTAL - FISCAL 657.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 657.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 657.000 ATIVIDADES 02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 657.000 02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL 657.000 F 3 2 90 0 100 447.000 F 4 2 90 0 100 210.000 TOTAL - FISCAL 657.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 657.000 ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO UNIDADE : 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO - PIAUI ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 686.000 ATIVIDADES 02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO 686.000 02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL 686.000 F 3 2 90 0 100 686.000 TOTAL - FISCAL 686.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 686.000