“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Agosto de 2009
Art. 2º, I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais no valor de R$ 50.184,00 (cinquenta mil, cento e oitenta e quatro reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.813.725,00 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e vinte e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2001
Art. 2º, II - incorporação parcial de recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no valor de R$ 4.208.000,00 (quatro milhões, duzentos e oito mil reais); e...
Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 2008
Art. 2º, II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.172.443,00 (vinte e seis milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 2008
Art. 2º, I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 79.772.378,00 (setenta e nove milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais), sendo:...
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00 (três bilhões, cento e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2001
Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.
Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 2002
Art. 2º, II - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.973.570,00 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2003
Art. 2º, II - subscrever ações até o valor de R$ 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.