Decreto de 26 de Junho de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas "a", "c" e "e", e V, alíneas "a" e "b", item "1", e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00 (três bilhões, cento e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 3.005.508.520,00 (três bilhões, cinco milhões, quinhentos e oito mil, quinhentos e vinte reais), sendo:

a

R$ 129.479.928,00 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais) de Recursos Ordinários; e

b

R$ 2.876.028.592,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, vinte e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações Oficiais de Crédito - Estados e Municípios;

II

R$ 1.865.934,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais) de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros; e

III

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 136.570.758,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

Anexo

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							1.865.934
		Atividades
25 122	2119 2000	Administração da Unidade							1.865.934
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.865.934
			F	3	2	90	0	250	1.865.934
TOTAL – FISCAL									1.865.934
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.865.934

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Turismo							34.950.000
		Projetos
23 695	2076 10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística							34.950.000
23 695	2076 10V0 0001	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional							34.950.000
			F	4	2	40	0	100	34.950.000
TOTAL – FISCAL									34.950.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									34.950.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							310.000
		Operações Especiais
28 843	0905 0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna							310.000
28 843	0905 0283 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional							310.000
			F	2	0	90	0	300	160.000
			F	6	0	90	0	300	150.000
TOTAL – FISCAL									310.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									310.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							2.876.028.592
		Operações Especiais
28 843	0905 0272	Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993)							2.876.028.592
28 843	0905 0272 0001	Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993) - Nacional							2.876.028.592
			F	2	0	90	0	373	548.338.077
			F	6	0	90	0	373	2.327.690.515
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							1.620.758
		Operações Especiais
28 844	0906 0419	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos							1.620.758
28 844	0906 0419 0001	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional							1.620.758
			F	2	0	90	0	144	413.745
			F	6	0	90	0	143	1.207.013
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							39.357.928
		Operações Especiais
28 846	0909 00FS	Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011)							39.357.928
28 846	0909 00FS 0001	Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) - Nacional							39.357.928
			F	3	1	90	0	300	39.357.928
TOTAL – FISCAL									2.917.007.278
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.917.007.278

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							100.000.000
		Operações Especiais
28 846	0911 00M4	Remuneração a Agentes Financeiros							100.000.000
28 846	0911 00M4 0001	Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional							100.000.000
			F	3	2	90	0	100	100.000.000
TOTAL – FISCAL									100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Agricultura Familiar							52.000.000
		Operações Especiais
20 608	2012 0281	Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)							52.000.000
20 608	2012 0281 0001	Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							52.000.000
			F	3	1	90	0	300	52.000.000
2024		Comércio Exterior							37.812.000
		Operações Especiais
23 693	2024 0267	Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)							37.812.000
23 693	2024 0267 0001	Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional							37.812.000
			F	3	1	90	0	300	37.812.000
TOTAL – FISCAL									89.812.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									89.812.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							871.758
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							871.758
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							871.758
			F	2	0	90	0	144	297.745
			F	6	0	90	0	143	574.013
TOTAL – FISCAL									871.758
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									871.758

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							749.000
		Operações Especiais
28 844	0906 0284	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa							749.000
28 844	0906 0284 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional							749.000
				2	0	90	0	144	116.000
				6	0	90	0	143	633.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									749.000
TOTAL - GERAL									749.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Turismo							34.950.000
		Atividades
23 695	2076 4590	Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo							11.000.000
23 695	2076 4590 0001	Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - Nacional							11.000.000
			F	3	2	40	0	100	11.000.000
		Projetos
23 695	2076 14TJ	Participação da União na Implantação do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur							23.950.000
23 695	2076 14TJ 0001	Participação da União na Implantação do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur - Nacional							23.950.000
			F	4	2	40	0	100	23.950.000
TOTAL – FISCAL									34.950.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									34.950.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							100.000.000
		Atividades
08 306	2069 2798	Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar							100.000.000
08 306	2069 2798 0001	Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional							100.000.000
				3	2	90	0	100	100.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									100.000.000
TOTAL - GERAL									100.000.000