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dúvidas, na necessidade de disciplina e orientação das relações de trabalho e de suas espécies, sendo a Consolidação das...
os requisitos de justa causa.
função administrativa stricto sensu e/ou política, sendo de sua responsabilidade a idealização e execução de atividades...
São mecanismos de acesso à justiça, instrumentos de inclusão econômica e expressões concretas de uma política pública que...
São Paulo, 2015.- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36º edição. Editora Malheiros.
A convocação dá-se no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione...
Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.- MORAES, Alexandre de.
de continuidade de um plano de ação para o direito à cultura mesmo com a troca de governantes.A adesão do ente federativo...