A Administração Pública é a reunião de órgãos, serviços e agentes estatais aos quais compete o exercício da função...
Conforme assente na doutrina, a Administração Pública é conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados...
Para a doutrina especializada, a Administração Pública é a reunião de órgãos, serviços e agentes estatais que realizam...
O conceito de Administração Pública não é estanque, ou seja, é dinâmico e sofre constantes alterações/atualizações...
Podemos compreender a Administração Pública como a reunião de órgãos, serviços e agentes estatais que realizam função...
A Ação Penal Pública Condicionada à Representação ocorre quando a propositura da Ação penal Pública está condicionada...
acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.Ainda, deverá estar acompanhado de defensor...
propositura das ações coletivas é atribuída, nos moldes do artigo 82 do CDC, a diversos entes: o Ministério Público, a Defensoria...