“decreto de 7 de maiol de 2003” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná3.004 de 10/12/2015
Art. 7º - º A autoridade que atestar falsamente o deslocamento de servidor para efeito de ressarcimento, sem prejuízo das sanções cabíveis e das previstas em Lei própria, responderá solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente recebida. ...
Decreto do Distrito Federal45.572 de 06/03/2024
Art. 7º - Fica remanejada a Diretoria de Monitoramento, da Unidade de Monitoramento, Atendimento, Rede Corporativa e Certificação Digital, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, para a Coordenação de Monitoramento e Certificação Digital, da Unidade de Monitoramento, Atendimento, Rede Corporativa e Certificação Digital, da Subsecretaria de Infraestrutura e Rede Corporativa, da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, mantida a atual estrutura administrativa, de cargos e seus atuais ocupantes....
Decreto do Distrito Federal39.331 de 12/09/2018
Art. 7º - A SEF deve disponibilizar, anualmente, os dados do Sistema Geral de Patrimônio - SisGePat que serão a base do SICP, atualizados até o dia 31 de dezembro do ano de exercício que se refere o RCP, até o 15º dia útil do mês de janeiro....
Decreto do Distrito Federal32.205 de 13/09/2010
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....
Decreto do Distrito Federal13.727 de 16/01/1992
Art. 7º - O DETRAN/DF baixará os atos necessários à regulamentação deste Decreto....
Decreto do Distrito Federal553 de 07/12/1966
Art. 7º - Rescindido o seguro previsto no item III do art. 3° deste decreto, obrigar-se-á o servidor segurado a prestar nova fiança, improrrogàvelmente, dentro de 60 (sessenta), dias....
Decreto Estadual do Paraná11.020 de 10/09/2018
Art. 7º - Altera-se o inc. I, do art. 27 ao anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. (…) I – representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas relativas a: a) licitações, convênios, termos de parceria, termos de fomento, acordos de cooperação e contratos administrativos; b) concursos públicos; c) exercício de Poder de Polícia, exceto quando envolver a instituição de taxas; d) outros assuntos relacionados ao Direito Administrativo, que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado."...
Decreto do Distrito Federal45.997 de 09/07/2024
Art. 7º - Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011....