“decreto de 7 de maiol de 2003” em Legislação Federal
- Decreto94.242 de 22/04/1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Aleixo", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
- Decreto94.257 de 23/04/1987
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 77.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
- Decreto94.282 de 27/04/1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Morro Vermelho", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Selviria, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
- Decreto94.269 de 23/04/1987
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Brasileiro do Café, o crédito suplementar de CZ$ 4.590.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
- Decreto94.281 de 27/04/1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tamakavi", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaquirai, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
- Decreto94.278 de 27/04/1987
Dispõe sobre a criação de cargos e empregos no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
- Decreto94.279 de 27/04/1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Colatina", situado no Município de Acará, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá outras providências.
- Decreto94.248 de 22/04/1987
Outorga concessão à RÁDIO TAPUIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí.