Abre os Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 271.470.000,00, para, reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 271.403.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 115.003.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.328.036.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
