Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2015Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo, necessário à execução das obras de melhoria da interseção do km 107+700m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 78/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2015.
