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Decreto de 14 de dezembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê Gestor para a Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina, com o objetivo de articular, coordenar e supervisionar as ações para a recuperação ambiental da região carbonífera do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Integram o Comitê:

I

um representante do Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;

II

um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

III

dois representantes do Ministério de Minas e Energia;

IV

um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

V

dois representantes do Governo do Estado de Santa Catarina;

VI

um representante de cada um dos Comitês de Bacias dos rios Tubarão, Urussanga e Araranguá;

VII

três representantes de Associações de Municípios da Região da Bacia Carbonífera de Santa Catarina;

VIII

um representante do Sindicato da Indústria da Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina; e

IX

um representante de entidades não governamentais.

§ 1º

Poderão, ainda, integrar o Comitê um representante do Ministério Público Federal e um do Ministério Público Estadual, indicados pelos respectivos dirigentes e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2º

Os membros de que tratam os incisos I a VIII serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3º

O membro de que trata o inciso IX será indicado pelo Governador do Estado de Santa Catarina e designado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Art. 3º

Compete ao Comitê aprovar o Plano Executivo de Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina.

Art. 4º

O apoio administrativo necessário à execução dos trabalhos do Comitê será provido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único

Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do Comitê correrão à conta dos órgãos que representam.

Art. 5º

As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2000

Decreto de 14 de dezembro de 2000