Artigo 3º do Decreto de 14 de dezembro de 2000
Cria o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Compete ao Comitê aprovar o Plano Executivo de Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina.