Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto de 14 de dezembro de 2000
Cria o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O apoio administrativo necessário à execução dos trabalhos do Comitê será provido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único
Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do Comitê correrão à conta dos órgãos que representam.