“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

DecretoDecreto 936-A de 12 de Julho de 1892
Art. 1º - Fica creado em cada uma das comarcas de Carmo da Bagagem, Caratinga e S. Sebastião do Paraizo, todas do Estado de Minas Geraes, um commando superior de guardas nacionaes, os quaes se comporão: O primeiro, dos batalhões ns. 133º e 134º do serviço activo, 79º da reserva e do 20º corpo de cavallaria, ora creados, este com quatro esquadrões e aquelles com quatro companhias e que serão organizados nos districtos da respectiva comarca; O segundo, de um regimento de cavallaria, com quatro esquadrões e a designação de 28º, e de dous batalhões de infantaria, de quatro companhias cada um e as denominações de 138º do serviço activo e 83º do da ...
DecretoDecreto de 05 de Maio de 1997
Art. 1º, II - COLÉGIO MONSENHOR LUÍS ROCHA, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portador do CGC nº 07.330.798/0001-89 (Processo MJ nº 14.401/96-29); III-GRÊMIO ESPÍRITA DE BENEFICÊNCIA, com sede na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador do CGC nº 28.579.753/0001-12 (Processo MJ nº 1.618/94-16); IV-GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE CABANA E REGIÃO, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 65.149.080/0001-97 (Processo MJ nº 7.071/96-14); V-GRUPO DIGNIDADE - CONSCIENTIZAÇÃO E EMANCIPAÇÃO HOMOSSEXUAL, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portador do ...
Decreto5.571 de 03/11/2005
Art. 1º - O Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto nº 3.900, de 29 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º O capital social da CBEE é de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinqüenta milhões de reais). (...) § 2º Sobre os recursos transferidos pela União para aumento do capital social, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do recebimento dos créditos até a data da efetiva capitalização." (NR) "Art. 6º (...) § 7º A CBEE arcará com as despesas de locomoção e estada necessárias ao desempen...
DecretoDecreto de 20 de Setembro de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS MENINOS, com sede na Cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 90.609.934/0001-18 (Processo MJ nº 11.800/93-95); ASSOCIAÇÃO CRISTIANISMO DECIDIDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 78.552.726/0001-24 (Processo MJ nº 13.284/93-89); LAR DA CRIANÇA ADEODATO DOS REIS MEIRELLES, com sede na Cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 19.127.372/0001-01 (Processo MJ nº 19.451/93-31); PEDRA BELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA DESENVOLVIMENTO SÓCIO-...
DecretoDecreto de 16 de Agosto de 1995
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal às seguintes instituições: - ASSOCIAÇÃO CAMPOGRANDENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, portadora do CGC nº 03.221.702/0001-93 (Processo MJ nº 14.940/95); - ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DE BELO HORIZONTE, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 18.730.986/0001-10 (Processo MJ nº 14.446/95); - ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, portadora do CGC nº 05.888.813/0001-83 (Processo MJ nº 15....
Decreto3.318 de 30/12/1999
Art. 1º - Os arts. 3º e 5º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 2º O Comitê de Coordenação, constituído por nove membros, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, em articulação com o Ministro de Estado de Minas e Energia e o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, tem a seguinte composição: (...) § 3º Os setores referidos nos incisos VI e VII do parágrafo anterior terão cada qual um suplente, sendo que os membros titulares terão mandato de três anos, renováveis por mais um período, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de trinta...
DecretoDecreto de 12 de Setembro de 1995
Art. 2º - Os arts. 2º e 3º do Decreto de 27 de outubro de 1993, que constitui a Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada por um representante de cada Ministério a seguir indicado: I - da Indústria do Comércio e do Turismo, que a presidirá; II - de Minas e Energia; III - da Fazenda; IV - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; V - da Ciência e Tecnologia; VI - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; VII - do Planejamento e Orçamento. § 1º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titu...
Decreto85.845 de 26/03/1981
JOÃO FIGUEIREDO Hélio Beltrão MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR Nos termos do art. 3º, do Decreto nº(...)de(...)de março de 1981,(...), (nome completo) (...), (...), (...), residente na(...) (nacionalidade) (estado civil) (profissão) (endereço (...), portador da (...) completo, cidade, Estado) (documento oficial de (...), DECLARA que (...) Identificação e órgão expedidor) (nome completo do (...)já falecido, não deixou outros bens a serem inventariados, além do saldo (da falecido) conta bancária, da caderneta de poupança ou conta de fundo de investimento, conforme o caso) no (...), no valor de Cr$(...)). (nome da institui...