“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2000
Art. 2º, I, f - de Minas e Energia;...
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2003
Art. 2º, V - de Minas e Energia;...
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 2001
Art. 2º, IV - de Minas e Energia.
Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1995
Art. 3º, III - de Minas e Energia;...
Decreto Não Numeradode 24 de Março de 2006
Art. 2º, I, f - de Minas e Energia;...
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2005
Art. 2º, II, h - de Minas e Energia;...
Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Administrativas da Fundação Educacional de Patos de Minas, com sede na Cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 2005
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu, no Município de Bragança, Estado do Pará, abrangendo uma área de aproximadamente quarenta e dois mil, sessenta e oito hectares e oitenta e seis centiares, tendo por base as Folhas SA-23-V-A e AS-23-V-C, na escala 1:250.000, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 46º 36’19.48" WGr e 0º 56’3.76" S, localizado no Oceano Atlântico, em águas territoriais brasileira, segue por uma reta de azimute 231º 43’02" e distância aproximada de 1.609,46 metros até o Ponto 0...