“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 09 de Outubro de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Justiça, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério das Comunicações, do Ministério da Cultura, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 70.657.705,00 (setenta milhões, seisc...
Decreto1.484 de 09/05/1995
Art. 1º - O caput do art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º A Comissão Nacional de Classificação (Concla) será integrada por um representante dos órgãos e entidade a seguir indicados: I - Ministério das Relações Exteriores; II - Ministério da Fazenda; III - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; IV - Ministério da Educação e do Desporto; V - Ministério da Saúde; VI - Ministério do Trabalho; VII - Ministério da Previdência e Assistência Social; VIII - Ministério dos Transportes; IX - Ministério de Minas e Energia; X - Ministério da Indústria, do Comérc...
Decreto90.789 de 09/01/1985
Art. 1º, I - anuir na cessão, a título oneroso, pela Associação Civil Casa da Criança ao Município do Rio de Janeiro, de uma área com, aproximadamente, 280,00 m 2 , na outrora parte de fundos do terreno dos presos situados à Rua Voluntários da Pátria, nº 107, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, dele desmembrada, para o fim de fazer-se o prolongamento da Rua Mena Barreto, já executado, recebendo o cedente em pagamento pela cessão tanto quanto seja o valor do laudêmio devido para outorgar á União a escritura de venda e compra daqueles prédios assentes no terreno remanescente, com a área aproximada de 1.894,90 m 2 , do domínio do Município do Rio de Janei...
Decreto6.107 de 02/05/2007
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) I - Casa Civil da Presidência da República; II - Ministério da Defesa; III - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa; IV - Ministério das Relações Exteriores; V - Ministério dos Transportes; VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IX - Ministério de Minas e Energia; X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; XII - Ministério do Meio Ambiente; XIII - Minis...
DecretoDecreto de 02 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado como "Fazenda Betânia", com área de quatro mil, trezentos e trinta e quatro hectares e sessenta ares, situado no Município de Varzelândia, objeto dos Registros nºs R-5-738, fls. 29, Livro 2-D; R-8-1.040, fls. 9v, Livro 2-H e R-2-2.918, fls. 02, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.
DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube Nepomuceno Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 83, de 24 de janeiro de 1955, passando à condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado, e renovada pelo Decreto nº 92.883, de 3 de julho de 1986 , publicado no Diário Oficial da União em 4 subseqüentes, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de <...
Decreto5.194 de 24/08/2004
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; II - Ministério das Relações Exteriores; III - Ministério da Fazenda; IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; V - Ministério do Desenvolvimento Agrário; VI - Ministério da Educação; VII - Ministério do Esporte; VIII - Ministério do Turismo; IX - Ministério da Saúde; X - Ministério do Trabalho e Emprego; XI - Ministério da Previdência Social; XII - Ministério dos Transportes; XIII - Ministério de Minas e Energia; XIV - Ministério do Meio Ambiente; XV - Minist...
DecretoDecreto de 12 de Março de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Estância Ltda., outorgada originalmente à Rádio São Lourenço Ltda., pela Portaria MVOP nº 850, de 23 de setembro de 1946, transferida pela Portaria nº 238, de 23 de novembro de 1981, e renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.