“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto93.081 de 07/08/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRELÂNDIA, com sede na Avenida Joaquim Teodoro, 251, na Cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais (Processo-MJ 76.663/77); IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, com sede na Avenida Antonio José de Carvalho, 409, na Cidade de Bariri, Estado de São Paulo (Processo-MJ 10.417/74); IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE SÃO FÉLIX, com sede na ...
- Decreto85.602 de 30/12/1980
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL SANTO ANTONIO, com sede em Araçuai, Estado de Minas Gerais (Processo nº MJ 12 013/80); ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO PIRACICABA, com sede em Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais (Processo nº MJ 53 805/75); ASSOCIAÇÃO BAMERINDUS, com sede em Curitiba, Estado do Paraná (Processo nº MJ 15 415/80); ASSOCIAÇÃO IRMÃS FRANCISCANAS DE CRAVINHOS, com sede em Cravinhos, Estado de São Paulo (Processo nº MJ 6 4...
- Decreto90.308 de 16/10/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 40, de 16 de janeiro de 1950. Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE COLATINA LTDA. Cidade: Colatina Unidade da Federação: Espirito Santo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 962, de 12 de outubro de 1950. Entidade: RÁDIO CLUBE DE ITAPIRA LTDA. Cidade. Itapira Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 787, de 24 de agosto de 1950. Entidade: RÁDIO CLUBE DE AMERICANA LTDA. Cidade: Americana Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 612, de 20 de outubro de 1958. Entidade: RÁDIO BRASILIENSE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. Cidade: Ribeirão Preto Unidade da Federação: São Paulo. - At...
- Decreto5.499 de 25/07/2005
Art. 1º - Os art. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 18 Sem prejuízo da obrigação referida no art. 17, todos os agentes de distribuição, a partir de 1º de janeiro de 2006, em até sessenta dias antes da data prevista para a realização de cada um dos leilões de que trata o art. 19, deverão apresentar declaração ao Ministério de Minas e Energia, definindo os montantes a serem contratados para recebimento da energia elétrica no centro de gravidade de seus submercados e atendimento à totalidade de suas cargas. (...) § 2º Os agentes de distribuição, excepcionalmente pa...
- Decreto89.382 de 15/02/1984
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 037, de 13 de janeiro de 1947 Entidade: RÁDIO SOCIEDADE CARATINGA LTDA. (Vide Decreto de 26.11.2001) Cidade: Caratinga Unidade da Federação: Minas Gerais Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 377-B...
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 2009
Art. 1º, I - "Fazenda Douradinho", com área registrada de mil, duzentos e sessenta e cinco hectares, cinqüenta e nove ares e quarenta e nove centiares, e área medida de mil, quatrocentos e trinta e três hectares, vinte e nove ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Prata, objeto das Matrículas nºˢ 3.969, fls. 46, Livro 2-U; e 9.468, Livro 2; e dos Registros nºˢ R-1-4.734, fls. 30, Livro 2-Z; R-3-2.135, fls. 176, Livro 2-K; R-1-4.769, fls. 65, Livro 2-Z; R-1-5.674, fls. 108, Livro 2-AD; R-1-5.906, fls. 141, Livro 2-AE; e R-2-4.163, fls. 45, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prata, Estado de Minas Gerais ...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2002
Art. 2º - A Reserva Extrativista do Mandira abrange uma área de aproximadamente mil, cento e setenta e cinco hectares e noventa e três centiares, tendo por base as Folha MI-2828-4 e MI-2844-2, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, em escala de 1:50.000, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 25º00’58.95" S e 48º00’13.79" WGr, localizado na foz do Rio Itapitangui, em sua margem direita, quando este deságua no Mar de Dentro; segue pela Linha Limite dos Terrenos de Marinha - LLTM, acompanhando a margem direita do Rio Itapitangui, no sentido montante, por uma distância ...
- Decreto419 de 23/05/1890
do de n. 10.122 desse mez e anno , concederam á Companhia Minas and Rio Railway o prazo de 60 dias, contados da data da approvação dos competentes estudos, para o começo das obras do ramal da cidade da Campanha e do prolongamento da estrada desde Tres Corações até ao ponto navegavel do Rio Verde; Que os primeiros daquelles estudos foram approvados por decreto n. 10.449 de 9 de novembro de 1889 e os ultimos pelo de n. 37 de 5 de dezembro do mesmo anno ; Que, devendo terminar em 9 de janeiro do corrente anno o prazo para o começo dos trabalhos do ramal da Campanha, a companhia solicitou e obteve ampliação daquelle prazo até 11 de fever...