Decreto nº 89.382 de 15 de Fevereiro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda, média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra " a ", da Constituição, e nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 51.117/83, 71.686/83, 174.033/83, 51.261/83, 51.147/83, 81.068/83, 174.426/83, 71.888/83, 174.427/83, 122.881/83, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, DF, 15 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art. 1º
Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 037, de 13 de janeiro de 1947 Entidade: RÁDIO SOCIEDADE CARATINGA LTDA. (Vide Decreto de 26.11.2001) Cidade: Caratinga Unidade da Federação: Minas Gerais Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 377-B, de 20 de agosto de 1962 Entidade: RÁDIO ATALAIA DE LONDRINA LTDA. Cidade: Londrina Unidade da Federação: Paraná Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 479, de 14 de maio de 1946 Entidade: SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA LUCÉLIA LTDA. Cidade: Lucélia Unidade da Federação: São Paulo Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 324, de 11 de abril de 1950 (Vide Decreto de 26.3.2001) Entidade: RÁDIO SOCIEDADE DE MANHUAÇU LTDA. Cidade: Manhuaçu Unidade da Federação: Minas Gerais Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 468, de 24 de julho de 1958 (Vide Decreto de 26.11.2001) Entidade: RÁDIO CULTURA DE UBERLÂNDIA LTDA. Cidade: Uberlândia Unidade da Federação: Minas Gerais Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 652, de 26 de setembro de 1947 Entidade: RÁDIO JARAGUÁ LTDA. Cidade: Jaraguá do Sul Unidade da Federação: Santa Catarina Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 1.052, de 12 de novembro de 1954 Entidade: RÁDIO EMISSORAS DO LITORAL PAULISTA LTDA. Cidade: Caraguatatuba Unidade da Federação: São Paulo Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 364, de 05 de abril de 1955 Entidade: RÁDIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA. Cidade: Piraquara Unidade da Federação: Paraná Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 1.004, de 21 de novembro de 1946 Entidade: SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE GARÇA LTDA., atualmente denominada RÁDIO CENTRO OESTE PAULISTA LTDA. Cidade: Garça Unidade da Federação: São Paulo Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 399, de 30 de maio de 1961 Entidade: EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA. Cidade: Horizontina Unidade da Federação: Rio Grande do Sul.
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , às quais as entidades aderiram previamente.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO H.C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.1984