“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- LeiLei de 04 de Outubro de 2006
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA...
- Lei5.205 de 12/01/1967
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo ao equipamento amparado pelo certificado de cobertura cambial nº DG-33-66/366 e aditivo 33-66/432, emitidos pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. importado pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., para a ampliação de sua Fábrica de Leite em Pó, instalada em Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
- Lei2.947 de 17/11/1956
Art. 1º, I - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: - Gratificação a membros do Tribunal (...) 73.400,00...
- Lei3.692 de 15/12/1959
Art. 5º, j - Ministério das Minas e Energia; (Incluído pela Lei nº m3.995, de 1961)...
- Lei411 de 29/09/1937
Art. 1º, XVIII - Companhia Carbonífera Metropolitana, materiais importados dos Estados Unidos da América do Norte, para a lavra de suas minas, de carvão em Crissiuma e Urussanga, em Santa Catarina;...
- Lei12.226 de 12/04/2010
Art. 1º - É denominado Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
- Lei15.081 de 30/12/2024
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
- Lei10.931 de 02/08/2004
Art. 4º, §7º - Para efeito do disposto no § 6º , consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)...