“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Lei10.649 de 14/04/2003
Art. 1º - Fica denominado "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" o trecho da BR-120 compreendido entre os municípios de Leopoldina e Cataguases, no Estado de Minas Gerais.
- Lei1.764 de 17/12/1952
Art. 1º - É criada, na Terceira Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Lei10.075 de 18/12/2000
Art. 3º, §2º - São beneficiários do Programa Especial de Financiamento os mini e pequenos produtores rurais, as microempresas e demais setores enquadráveis nas condições do Programa, que:...
- Lei10.336 de 19/12/2001
Art. 15 - Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
- Lei8.862 de 28/03/1994
Art. 1º, Parágrafo Único - O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos." "Art. 164 Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime." "Art. 169 (...) Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos." "Art. 181 No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade jurídi...
- Lei3.843 de 15/12/1960
Art. 1º - Fica desligada da Universidade do Brasil a Escola Nacional de Minas e Metalurgia, a qual passa a denominar-se Escola de Minas de Ouro Preto (E.M.O.P.).
- Lei452 de 05/07/1937
Art. 4º, d - Escola Nacional de Minas e Metalurgia;...
- Lei10.438 de 26/04/2002
Art. 3º, §3º - Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação por fonte, consignando as informações complementares às Licenças Ambientais de Instalação, necessárias à participação no PROINFA. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) (Regulamento)...