“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e para a proteção de recursos naturais e arqueológicos, uma gleba de terras com aproximadamente 6.000 ha, localizada no Estado de Minas Gerais, parte integrante da Área de Proteção Ambiental Cavernas do Peruaçu, criada pelo Decreto nº 98.1822 de 26 de setembro de 1989.
- Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2000
Art. 1º, XIV - REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., a partir de 28 de maio de 1991, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto nº 85.958, de 4 de maio de 1981 (Processo nº 29104.000194/91);...
- Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 2001
FUNDAÇÃO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Rádio Educadora Rio Doce Ltda., pela Portaria MVOP nº 531, de 10 de junho de 1950, revigorada pela Portaria MC nº 58, de 20 de janeiro de 1969, renovada pelo Decreto nº 90.308, de 16 de outubro de 1984 , e transferida pelo Decreto de 13 de janeiro de 1997 , para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 50710.000120/94);...
- Decreto Não Numeradode 17 de Maio de 2002
Art. 1º, VII - FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, a partir de 6 de outubro de 1996, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Rádio Aparecida do Sul Ltda., conforme Portaria nº 255, de 2 de outubro de 1986, e transferida pelo Decreto de 9 de fevereiro de 1998 , para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 53710.000600/96);...
- Decreto Não Numeradode 25 de Abril de 2000
Art. 1º, IV - "Fazenda Roça Quinhão 01", com área de duzentos e quarenta e oito hectares e trinta e quatro ares, situado no Município de Arinos, objeto do Registro nº 1.288, Ficha 1.288, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.003210/99-87); e...
- Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 2001
Art. 1º - Fica outorgada à empresa CAT-LEO Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Barra do Braúna, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Pomba, localizado nos Municípios de Laranjal e Leopoldina, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 2009
Art. 1º - Fica outorgada à Empresa Santos Dumont de Energia S.A. - ESDE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Subestação Santos Dumont, em 345 kV, no Estado de Minas Gerais.