Decreto de 10 de Agosto de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2007

Anexo

Texto

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1115 GEOLOGIA DO BRASIL 4.252.063 PROJETOS 22 663 1115 1K35 GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) 1.465.111 22 663 1115 1K35 0001 GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL 1.465.111 F 3 3 90 0 142 1.465.111 22 663 1115 1K36 LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) 1.257.449 22 663 1115 1K36 0001 LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL 1.257.449 F 4 3 90 0 142 1.257.449 22 663 1115 1K37 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) 1.529.503 22 663 1115 1K37 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL 1.529.503 F 4 3 90 0 142 1.529.503 TOTAL - FISCAL 4.252.063 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.252.063 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1115 GEOLOGIA DO BRASIL 4.252.063 PROJETOS 22 663 1115 1K35 GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) 1.465.111 22 663 1115 1K35 0001 GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL 1.465.111 F 4 3 90 0 142 1.465.111 22 663 1115 1K36 LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) 1.257.449 22 663 1115 1K36 0001 LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL 1.257.449 F 3 3 90 0 142 1.257.449 22 663 1115 1K37 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) 1.529.503 22 663 1115 1K37 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL 1.529.503 F 3 3 90 0 142 1.529.503 TOTAL - FISCAL 4.252.063 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.252.063