Decreto de 10 de Agosto de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2007

Anexo

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1115 GEOLOGIA DO BRASIL

4.252.063

PROJETOS

22 663

1115 1K35

GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)

1.465.111

22 663

1115 1K35 0001

GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL

1.465.111

F

3

3

90

0

142

1.465.111

22 663

1115 1K36

LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)

1.257.449

22 663

1115 1K36 0001

LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL

1.257.449

F

4

3

90

0

142

1.257.449

22 663

1115 1K37

LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)

1.529.503

22 663

1115 1K37 0001

LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL

1.529.503

F

4

3

90

0

142

1.529.503

TOTAL - FISCAL

4.252.063

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.252.063

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1115 GEOLOGIA DO BRASIL

4.252.063

PROJETOS

22 663

1115 1K35

GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)

1.465.111

22 663

1115 1K35 0001

GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL

1.465.111

F

4

3

90

0

142

1.465.111

22 663

1115 1K36

LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)

1.257.449

22 663

1115 1K36 0001

LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL

1.257.449

F

3

3

90

0

142

1.257.449

22 663

1115 1K37

LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)

1.529.503

22 663

1115 1K37 0001

LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL

1.529.503

F

3

3

90

0

142

1.529.503

TOTAL - FISCAL

4.252.063

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.252.063