“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Visão de Uberlândia Ltda., pelo Decreto nº 83.522, de 29 de maio de 1979 , para a Fundação Nossa Senhora da Abadia executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2000
Art. 1º, XVIII - RÁDIO DIFUSORA DE UBERABA LTDA., a partir de 24 de novembro de 1993, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto nº 38.076, de 12 de outubro de 1955 , e renovada pelo Decreto nº 96.845, de 28 de setembro de 1988 (Processo nº 50710.000749/93);...
Decreto-Lei8.486 de 28/12/1945
Art. 1º - A Inspetoria Federal de Obras Contra as Sêcas (I.F.O.C.S.), órgão integrante do Ministério da Viação e Obras Públicas, diretamente subordinado ao Ministro de Estado passa a denominar-se Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (D.N.O.O.S ), com sede na Capital Federal, tem por finalidade a realização de tôdas as obras, destinadas a prevenir e atenuar os efeitos das sêcas na região a que se refere o art. 2º da Lei nº 175, de 7 de Janeiro de 1936 , na área compreendida entre a margem direita do rio São Francisco desde Barra, no Estado da Bahia, até Pirapora, no Estado de Minas Gerais, a linha Pirapora-Montes Claros e a linha Mont...
Decreto-Lei349 de 24/01/1968
Art. 1º - O art. 6º e o seu § 1º do Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967 , ficam substituídos pelos seguintes: "Art. 6º Os titulares de recibos do adicional restituível do impôsto de renda instituído pelas Leis números 1.474, de 26 de novembro de 1951 e 2.973, de 26 de novembro de 1956, poderão utilizá-los como forma de pagamento do impôsto de renda, devido, a partir de exercício de 1968, observada a seguinte escala: Recibos Utilização em: 1958 (...) 1968 1959 (...) 1969 1960 (...) 1970 1961 (...) 1971 1962 (...) 1972 1963 (...) 1973 1964 (...) 1974 § 1º Aos contribuintes do Impôsto de Renda que recolheram, em 1957, o adicional restituível...
Decreto-Lei1.696 de 24/09/1979
Art. 1º - Os recursos destinados à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, previstos na alínea "j" do item II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964 , acrescida pelo Decreto-Lei nº 1.297, de 26 de dezembro de 1973 , com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.387, de 07 de janeiro de 1975 , deverão ser aplicados, até o limite de 30% (trinta por cento) no exercício de 1979 e de 40% (quarenta por cento) no exercício de 1980, nos programas que a CPRM executar para o Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia e para atender a despesas complementares referentes às pesquisas geológica e t...
Decreto-Lei133 de 01/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º, § 9º do Ato Institucional nº 4 de 7 de dezembro de 1966, CONSIDERANDO as circunstâncias excepcionais que limitam o consumo de energia elétrica nos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, conforme nota expedida pelo Ministro das Minas e Energia; CONSIDERANDO que a gravidade da atual situação permite ao Poder Público adotar normas de emergência que proporcionem proteção à produção, de modo a conciliar os elevados interêsses da economia nacional com as garantias legais dos trabalhadores; CONSIDERANDO que cabe ao Govêrno Federal adotar as medidas legais que...
Decreto-Lei9.834 de 11/09/1946
Art. 1º - Fica aceita, para todos os efeitos, a doação de uma passe ou terreno, de vinte metros (20 m) de frente por trinta metros (30 m) de profundidade situada na Avenida Astolfo Dutra, na cidade de Cataguazes, Município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais, que fêz à União a Prefeitura Municipal de Cataguazes, como sua legítima senhora e possuidora, nos têrmos da escritura outorgada em 7 de Agôsto de 1945, em fls. 33 verso a 35 verso do livro nº 5, do tabelião do 3º Ofício da mesma cidade, e transcrita em 8 de Agôsto de 1945, sob o número 5.902, em fls. 225, verso do livro 3-AC do Ofício do Registro de imóveis de Cataguazes, passe ou terre...
Decreto-Lei540 de 17/04/1969
Art. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a distribuição de dotações consignadas pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968 , ao Ministério da Educação e Cultura, cujo Subanexo, no projeto abaixo, passa a ter a seguinte redação: NCr$ 5.05.00 Ministério da Educação e Cultura 5.05.02 Secretaria Geral 08.05.07.1.003 Auxílio para expansão e Aperfeiçoamento Progressivo da Rêde de Ensino Médio dos Estados e do Distrito Federal, através de Convênios Gerais com os respectivos governos (...) 27.000.000 NCr$ Acre (...) 395.425 Alagoas (...) 691.993 Amazonas (...) 593.137 Bahia (...) 1.779.411 Ceará (...) 1.947.466 Distrito Federal (...) 280.257 Espírito...