“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2001
Art. 1º, VIII - RÁDIO SOCIEDADE PASSOS LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, outorgada pela Portaria MVOP nº 1.121, de 22 de dezembro de 1945, e renovada pelo Decreto nº 89.590, de 27 de abril de 1984 (Processo nº 50710.000078/95);...
- Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2000
Art. 1º, I - RÁDIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA., a partir de 1º de novembro de 1993, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, outorgada pelo Decreto nº 45.369, de 2 de fevereiro de 1959 , e renovada pelo Decreto nº 90.578, de 28 de novembro de 1984 (Processo nº 50710.000486/93);...
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 2001
Art. 1º, IV - RÁDIO CULTURA DE LAVRAS LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Radio Cultura D’Oeste S.A., conforme Portaria MVOP nº 615, de 24 de junho de 1946, renovada pelo Decreto nº 89.407, de 29 de fevereiro de 1984, autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 057, de 18 de março de 1988, do delegado do Ministério das Comunicações no Estado de Minas Gerais (Processo nº 50710.000147/94);...
- Decreto-Lei826 de 26/10/1938
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 21 a 26 da lei n. 549, de 20 de outubro de 1937 , e acrescidos dois artigos nessa lei, nos termos seguintes: "Art. 21 Para o cumprimento da presente lei e seu regulamento, ficam criadas, na Quarta Secção Técnica do Serviço de Fruticultura, do Ministério da Agricultura, as seguintes dependências: a) um Laboratório Central de Enologia, com sede na Capital Federal; b) tres Estações de Enologia, com sede nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais; c) treze Sub-estações de Enologia, sendo quatro com sede no Estado do Rio Grande do Sul, duas no Estado de Santa Catarina, uma no Estado do Paraná, duas...
- Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2010
Art. 1º - O inciso III do art. 1º do Decreto de 7 de outubro de 2009 , publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2009, Seção 1, páginas 17 e 18, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: " III - "Fazenda Gado Bravo", com área registrada de sete mil, oitocentos e onze hectares, setenta e dois ares e cinquenta e seis centiares, e área medida de oito mil, quinhentos e vinte e cinco hectares, cinquenta e três ares e doze centiares, situado nos Municípios de Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas e Santa Fé de Minas, ob...
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2004
Art. 1º, V - "Fazenda Limeira", com área de quatrocentos e cinco hectares, situado no Município de Pará de Minas, objeto da Matrícula nº 2.593, fls. 209, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.009284/2002-47).
- Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma gleba de terras com aproximadamente seis mil hectares, abaixo caracterizada, localizada nos Municípios de Januária e Itacambi, no Estado de Minas Gerais, parte integrante do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, criado pelo Decreto de 21 de setembro de 1999.